 |
| Três dos quatro postos instalados em Viçosa do Ceará já estão cobrando R$ 4,29 pelo litro da gasolina comum. Diesel também passou por reajustes ( Foto: Marcelino Júnior ) |
O juiz
substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta
terça-feira (25) o aumento de tributos sobre
os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale
para todo o País. Cabe recurso.
Em decisão provisória (liminar),
o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento
de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O magistrado cita,
entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena",
prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
No Ceará, após o aumento, o preço do litro de gasolina comum chega a R$ 4,29
no interior e a R$ 4,09 na Capital.
Juiz questiona
decreto: "ilegalidade"; veja argumentos
"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado
Decreto tem como consequência o imediato retorno dos
preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.
Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria
ter sido feita por lei, e não por decreto.
"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado
arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o
juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a
própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios
constitucionais tributários."
"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101,
de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio
da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade
nonagesimal."
Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do
ato". "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as
atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar
tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados
aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o
magistrado. A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por
Carlos Alexandre Klomfahs.
Temer: gestão
trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos"
Na última quinta (20), ao anunciar o aumento de impostos,
o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do
catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão
trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".
O presidente resistia ao aumento de tributos, mas acabou
cedendo porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da
Previdência ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o
programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita.
O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em
despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a
continuidade de serviços no próximo mês.
Impacto na
Inflação
A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis
deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de
acordo com economistas.A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta,
em especial pelo seu peso no IPCA.
Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a
hipótese de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%,
como já sinalizavam algumas previsões. Na segunda-feira, economistas
consultados pelo Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a
inflação neste ano. As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano
a 3,33%, ante 3,29% na sondagem anterior.
Fonte Diário do Nordeste
0 comentários:
Postar um comentário